Seus Direitos como Beneficiário do MCMV

1. Garantias Legais do Imóvel

• 5 anos — solidez e segurança da estrutura (CC, art. 618)
• 5 anos — vícios ocultos (CDC, art. 26, §3º)
• 90 dias — vícios aparentes em produtos duráveis (CDC, art. 26, II)
• 1 ano — vícios aparentes na construção (CC, art. 445)

2. Atraso na Entrega

A construtora tem tolerância de 180 dias além da data contratual. Após esse prazo, você tem direito a:

• Indenização por lucros cessantes: 0,5% a 1% do valor do imóvel por mês de atraso
• Rescisão sem multa com devolução integral dos valores pagos corrigidos pelo INCC
• Danos morais quando o atraso causa prejuízo concreto

→ Saiba mais sobre atraso na entrega e como calcular sua indenização

3. Vícios Construtivos

Problemas de construção (infiltrações, rachaduras, problemas elétricos e hidráulicos) são de responsabilidade da construtora dentro dos prazos de garantia.

→ Veja o que fazer em caso de vícios construtivos

4. Distrato e Rescisão Contratual

A Lei 13.786/2018 regula as regras de cancelamento do contrato:

• Desistência voluntária: construtora pode reter até 25% dos valores pagos
• Inadimplência da construtora: rescisão sem penalidade com reembolso integral
• Prazo para devolução: até 180 dias após a rescisão

→ Como fazer o distrato do MCMV

Perguntas Frequentes

Qual é o prazo de garantia do imóvel MCMV?

O Código Civil (art. 618) garante 5 anos para solidez e segurança da obra. O CDC garante 90 dias para vícios aparentes e 5 anos para vícios ocultos.

Posso rescindir meu contrato MCMV sem perder o FGTS utilizado?

Sim, em caso de inadimplência da construtora (atraso, vícios graves), o comprador pode rescindir sem perda do FGTS, com restituição integral dos valores pagos corrigidos.

O que é a lei do distrato (Lei 13.786/2018)?

A Lei do Distrato regula a resolução de contratos de compra de imóveis: a construtora pode reter até 25% dos valores pagos em caso de desistência voluntária, ou 50% em SPEs.