Termos de Uso

1. Identificação do Prestador

Razão social : PALHARES ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ : 48.058.950/0001-01
Endereço : Avenida João Pinheiro, 146, Sala 1903, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-927
OAB : Sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB/MG, representada por Lucca Ferreira Palhares (OAB/MG 207.187)
E-mail : contato@mcmvpalharesadvogados.com.br

2. Objeto dos Serviços

A Plataforma oferece os seguintes serviços ao Usuário :

1. Calculadora gratuita de indenização MCMV : estimativa baseada em parâmetros legais (atraso na entrega, vícios construtivos, distrato, cobrança abusiva)
2. Análise preliminar de dossiê : avaliação inicial das chances de êxito do caso
3. Assistente virtual jurídico (chat bot) : respostas automatizadas sobre direitos MCMV, baseadas em jurisprudência e legislação
4. Encaminhamento para consulta jurídica formal : caso o Usuário deseje contratar os serviços do escritório, mediante mandato OAB
5. Espaço cliente (My Case) : acompanhamento do dossiê após contratação formal

3. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma implica aceitação tácita destes Termos e da Política de Privacidade. O Usuário declara :

• Ter lido, compreendido e concordado com estes Termos
• Possuir capacidade civil plena (18 anos completos ou emancipação legal)
• Que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
• Que utilizará a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira

Caso o Usuário represente uma pessoa jurídica, declara possuir poderes de representação válidos.

4. Cadastro e Conta

Algumas funcionalidades da Plataforma exigem cadastro com fornecimento de dados (nome, CPF, e-mail, telefone, dados do imóvel MCMV).

4.1. Critérios de elegibilidade

• Maioridade civil (18 anos completos)
• CPF válido e regular junto à Receita Federal
• E-mail e telefone válidos para contato

4.2. Responsabilidade pelos dados de acesso

O Usuário é o único responsável pelo sigilo de sua senha e por todas as ações realizadas com sua conta. Em caso de uso indevido ou suspeita de comprometimento, o Usuário deve notificar imediatamente o escritório por e-mail.

4.3. Veracidade das informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de eventuais responsabilizações cíveis e criminais.

5. Direitos e Deveres do Usuário

5.1. Direitos

• Utilizar gratuitamente a calculadora MCMV e o assistente virtual
• Receber estimativas e orientações jurídicas básicas
• Solicitar consulta formal com advogado do escritório, sob mandato específico e com honorários acordados
• Exercer todos os direitos previstos no Política de Privacidade quanto aos seus dados pessoais
• Encerrar sua conta a qualquer momento

5.2. Deveres

É expressamente proibido ao Usuário :

• Fornecer informações falsas, enganosas ou de terceiros sem autorização
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou antiéticos
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou contas de outros usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa, decompilação, scraping massivo ou extração automatizada de dados
• Sobrecarregar a Plataforma com requisições abusivas (DDoS, scraping intensivo, etc.)
• Utilizar a Plataforma para enviar spam, conteúdo discriminatório, difamatório ou ofensivo
• Violar direitos de propriedade intelectual do escritório
• Utilizar a Plataforma para representar terceiros sem mandato ou procuração regular

6. Direitos e Deveres do Escritório

6.1. Direitos

• Recusar-se a prestar serviços em casos que apresentem conflito de interesses ou impedimento ético (Estatuto da OAB)
• Suspender ou encerrar a conta de Usuários que violem estes Termos, sem prévio aviso em casos graves
• Atualizar, alterar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer momento
• Compartilhar dados anonimizados para fins estatísticos, acadêmicos ou de melhoria do serviço

6.2. Deveres

• Sigilo profissional (Art. 7º, §6º Estatuto da OAB e Art. 25-27 CED-OAB)
• Diligência na prestação dos serviços contratados
• Lealdade e boa-fé na relação com o Usuário
• Proteção dos dados pessoais conforme LGPD e nossa Política de Privacidade
• Transparência sobre os limites da calculadora e do assistente virtual

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma (código, design, logos, textos, imagens, marcas, algoritmos, base de dados de jurisprudência) são de propriedade exclusiva de PALHARES ADVOGADOS ASSOCIADOS ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas, total ou parcial, sem autorização escrita prévia do escritório.

Licença de uso pessoal : o escritório concede ao Usuário licença não-exclusiva, não-transferível, gratuita e revogável para utilizar a Plataforma e seus conteúdos exclusivamente para fins pessoais, não comerciais, em conformidade com estes Termos.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Calculadora e estimativas

As estimativas de indenização fornecidas pela Plataforma são indicativas e baseadas em parâmetros médios da jurisprudência. Cada caso concreto pode resultar em valores diferentes, dependendo de fatores específicos (provas, jurisprudência local, perfil do julgador, comportamento das partes, etc.).

A Plataforma NÃO garante o resultado de eventual ação judicial. A análise jurídica vinculante exige consulta formal com advogado e análise individualizada do caso.

8.2. Disponibilidade da Plataforma

O escritório envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante :

• Disponibilidade ininterrupta (SLA não contratual)
• Ausência de erros técnicos, bugs ou interrupções
• Resultados específicos do uso da Plataforma (em caso de erro de cálculo, vies do assistente virtual, etc.)

8.3. Casos fortuitos e força maior

O escritório não responde por danos decorrentes de :

• Falhas de infraestrutura externa (Cloud Provider, internet, eletricidade)
• Ataques cibernéticos sofisticados (apesar das medidas de segurança)
• Atos de terceiros, governamentais ou de força maior
• Erros, omissões ou má-fé do Usuário no fornecimento de informações

8.4. Limitação financeira

Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do escritório por danos relacionados ao uso da Plataforma é limitada aos honorários efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, observadas as normas do CDC quando aplicáveis.

9. Honorários e Mandato Advocatício

A Plataforma é gratuita para uso da calculadora e do assistente virtual.

Caso o Usuário deseje contratar os serviços jurídicos do escritório (representação em processo judicial, consultoria, elaboração de documentos), aplicar-se-ão regras adicionais :

• Assinatura de contrato de honorários conforme Art. 22 do Estatuto da OAB
• Outorga de procuração (mandato) específica para o caso
• Pagamento dos honorários conforme acordado (fixos, ad exitum, ou percentuais sobre o êxito)
• Reembolso das custas processuais e despesas (peritos, taxas, etc.) quando aplicável

Os honorários e o mandato são contratualmente independentes destes Termos de Uso. Em caso de conflito, o contrato de honorários prevalece sobre estes Termos.

10. Rescisão e Encerramento de Conta

10.1. Rescisão pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo, enviando solicitação por e-mail a contato@mcmvpalharesadvogados.com.br. Após confirmação, os dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade (anonimização ou exclusão, salvo obrigação legal de conservação).

10.2. Rescisão pelo escritório

O escritório pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail, em caso de :

• Violação destes Termos
• Uso ilícito, fraudulento ou antiético da Plataforma
• Inadimplência de honorários (se aplicável)
• Cessação dos serviços oferecidos pela Plataforma (com migração ou backup dos dados)

Em casos graves (fraude, ataque, ofensa), a suspensão pode ser imediata, sem aviso prévio.

11. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Usuário está descrito em documento separado e parte integrante destes Termos : Política de Privacidade.

Recomendamos a leitura atenta da Política de Privacidade antes de utilizar a Plataforma.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou em nossas práticas. As alterações entrarão em vigor :

• Imediatamente, para alterações não substanciais (correções tipográficas, ajustes de redação)
• Após 30 dias de notificação por e-mail e banner em destaque na Plataforma, para alterações substanciais que afetem direitos ou obrigações do Usuário

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde, pode encerrar sua conta nos termos da seção 10.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial :

• Constituição Federal de 1988
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
• Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994)

Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei consumerista (CDC) determine o foro do domicílio do consumidor.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, entre em contato :

📧 E-mail jurídico : juridico@mcmvpalharesadvogados.com.br
📧 E-mail geral : contato@mcmvpalharesadvogados.com.br
📧 DPO (proteção de dados) : dpo@mcmvpalharesadvogados.com.br
📍 Endereço : Avenida João Pinheiro, 146, Sala 1903, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-927