Vícios Construtivos no Imóvel MCMV: Seus Direitos e Como Exigir Reparos
Infiltrações, rachaduras e falhas elétricas são responsabilidade da construtora dentro dos prazos de garantia. Entenda como agir para proteger seu imóvel.
1. Tipos de Vícios Construtivos
- Vícios estruturais: rachaduras, fissuras, recalque (afundamento), desaprumo
- Infiltrações e impermeabilização: vazamentos em laje, paredes, janelas e garagem
- Instalações elétricas: curtos, disjuntores inadequados, aterramento deficiente
- Instalações hidráulicas: entupimentos, vazamentos em tubulações, pressão insuficiente
- Acabamentos: revestimentos soltos, janelas com folga, portas fora de prumo
2. Prazos de Garantia
| Tipo de Vício | Prazo | Base Legal |
|---|---|---|
| Solidez e segurança estrutural | 5 anos | CC, art. 618 |
| Vícios ocultos (impermeabilização, instalações) | 5 anos | CDC, art. 26, §3º |
| Vícios aparentes (acabamentos) | 90 dias | CDC, art. 26, II |
3. Passo a Passo para Acionar a Construtora
- Documente os vícios: tire fotos e vídeos com data e hora. Anote a localização exata de cada defeito.
- Contrate um laudo técnico: engenheiro ou arquiteto com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) tem peso probatório muito maior.
- Notifique a construtora formalmente: envie carta registrada com AR ou e-mail com confirmação de leitura, descrevendo os vícios e solicitando prazo para reparo.
- Aguarde a resposta: a construtora tem prazo razoável (normalmente 30 dias) para se manifestar e iniciar os reparos.
- Em caso de recusa ou inércia: acione o Procon ou ingresse com ação judicial pedindo reparo, abatimento no preço ou rescisão.
Perguntas Frequentes
- O que são vícios construtivos?
- São defeitos de construção que comprometem a habitabilidade, segurança ou funcionalidade do imóvel: infiltrações, rachaduras, falhas elétricas, problemas hidráulicos, revestimentos mal assentados, entre outros.
- Qual é o prazo para reclamar de vícios no imóvel MCMV?
- Depende do tipo: vícios aparentes devem ser notificados em até 90 dias da entrega (CDC). Vícios ocultos têm prazo de 5 anos para acionar a construtora (CDC, art. 26, §3º). A estrutura tem garantia de 5 anos (CC, art. 618).
- A construtora é obrigada a reparar todos os vícios?
- Sim, dentro dos prazos de garantia. Se a construtora negar ou não realizar os reparos no prazo razoável, você pode ingressar com ação judicial pedindo o reparo forçado, abatimento no preço ou rescisão com restituição integral.
- Como provar os vícios para acionar a construtora?
- Documente tudo: fotos e vídeos datados, laudos técnicos de engenheiro ou perito, notificações por escrito enviadas à construtora (preferencial via carta com AR ou e-mail com confirmação de leitura).
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