Distrato MCMV: Como Sair do Contrato e Quanto Você Recebe de Volta

1. Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)

Antes dessa lei, o distrato era regulado pelos tribunais caso a caso. A lei trouxe segurança jurídica estabelecendo:

• Retenção máxima de 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de desistência voluntária (incorporações comuns)
• Retenção máxima de 50% quando o imóvel está em regime de patrimônio de afetação (SPE)
• Prazo de até 180 dias para devolução dos valores (ou 30 dias após revenda, se previsto em contrato)
• Devolução corrigida pelo índice contratual (INCC durante a obra, IPCA após)

2. Distrato por Culpa do Comprador vs. Culpa da Construtora

Desistência Voluntária (Culpa do Comprador)

Exemplo: Pagou R$ 60.000 em parcelas de um imóvel comum e quer desistir → construtora pode reter até R$ 15.000 (25%) → você recebe R$ 45.000.

Rescisão por Culpa da Construtora

Quando a construtora descumpre o contrato (atraso além da tolerância, vícios graves, alteração unilateral do projeto), o comprador tem direito a:

• Devolução integral de todos os valores pagos, corrigidos pelo INCC
• Restituição do FGTS utilizado à conta vinculada
• Indenização pelos meses de atraso (lucros cessantes)
• Eventuais danos materiais e morais

3. Como Fazer o Distrato: Passo a Passo

1. Avalie a razão do distrato: é desistência voluntária ou culpa da construtora? O enquadramento correto define quanto você recebe.
2. Reúna todos os comprovantes de pagamento (parcelas, entrada, taxa de corretagem, FGTS).
3. Leia o contrato: identifique se há cláusula de patrimônio de afetação (SPE) — isso aumenta a retenção em caso de desistência voluntária.
4. Notifique a construtora por escrito solicitando o distrato e informando a razão (desistência ou inadimplência da construtora).
5. Negocie: construtoras frequentemente aceitam retenção menor que o máximo legal para evitar ação judicial.
6. Assine o termo de rescisão somente após conferir todos os valores a receber, prazo e índice de correção.

Perguntas Frequentes

O que é o distrato de imóvel MCMV?

Distrato é a rescisão consensual do contrato de compra do imóvel na planta. A Lei 13.786/2018 estabelece as regras sobre quanto a construtora pode reter e os prazos de devolução.

Quanto tempo a construtora tem para devolver o dinheiro?

Pela Lei do Distrato: até 180 dias após a rescisão (ou 30 dias após a revenda do imóvel, se previsto em contrato). A demora além desse prazo gera multa de 0,5% ao mês sobre o valor a ser devolvido.

O FGTS é devolvido no distrato?

Sim, o FGTS utilizado para aquisição é devolvido integralmente ao Fundo, não ao comprador diretamente. O comprador recobra sua conta vinculada de FGTS.

Posso fazer o distrato se a culpa é da construtora?

Sim, e de forma mais vantajosa. Na rescisão por culpa da construtora (atraso, vícios graves), você recupera 100% dos valores pagos corrigidos, sem retenção, e ainda pode cobrar indenização.