Atraso na Entrega do Imóvel MCMV: Seus Direitos e Como Calcular a Indenização
Comprador de imóvel MCMV que aguarda além da data prevista tem direitos garantidos em lei. Entenda como funciona a indenização e os passos para acionar a construtora.
1. Prazo de Tolerância de 180 Dias
Contratos MCMV geralmente preveem tolerância de 180 dias corridos além da data de entrega. Após esse prazo, todo mês gera direito à indenização.
2. Como Calcular a Indenização
Lucros Cessantes
Os tribunais fixam entre 0,5% e 1% do valor do imóvel por mês:
- Imóvel de R$ 150.000 → R$ 750 a R$ 1.500/mês
- Imóvel de R$ 250.000 → R$ 1.250 a R$ 2.500/mês
- Imóvel de R$ 400.000 → R$ 2.000 a R$ 4.000/mês
Danos Materiais Comprovados
- Aluguéis pagos durante o período de atraso (com recibos)
- Custos de mudança adiada
3. Manter ou Rescindir?
Manter e cobrar indenização
Ideal quando o imóvel está valorizado e você ainda quer o bem.
Rescindir sem multa
Devolução integral + INCC + restituição do FGTS + indenização pelos meses de atraso.
Perguntas Frequentes
- O que é considerado atraso na entrega do imóvel MCMV?
- É atraso quando a construtora não entrega as chaves até a data contratual acrescida de 180 dias de tolerância. Após esse período, você já tem direito à indenização.
- Como calcular a indenização por atraso?
- Os tribunais fixam entre 0,5% e 1% do valor do imóvel por mês de atraso a título de lucros cessantes. Exemplo: imóvel de R$200.000 com 12 meses de atraso → R$12.000 a R$24.000.
- Tenho que pagar aluguel enquanto espero? A construtora reembolsa?
- Sim. Gastos comprovados com aluguel durante o período de atraso são ressarcíveis como danos materiais, além da indenização por lucros cessantes. Guarde todos os recibos.
- Qual o prazo para entrar com ação por atraso na entrega?
- O prazo prescricional é de 5 anos (CDC, art. 27) contados da ciência do dano. Entre com ação o quanto antes para evitar perda de direitos.
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